LEI Nº 1980 DE 04/04/1973

RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA EM FAVOR DOS COMERCIANTES, ESTABELECIDOS NA PRACA EMILIO DE MAYA, VITIMADOS PELO INCENDIO RECENTEMENTE OCORRIDO, DISPENSA TRIBUTOS MUNICIPAIS RESTRITIVOS AOS MESMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 1979 DE 02/04/1973

ELEVA OS VALORES DOS NIVEIS SALARIAIS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, SUBORDINADOS AO REGIME JURIDICO PREVISTO NA CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 1978 DE 27/03/1973

FICA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIO, ATRAVES DA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO - SUMOV -, A FAZER DOACAO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE 45.000 PARALELEPIPEDOS.

LEI Nº 1977 DE 27/03/1973

CRIA O CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA, SIMBOLO NE-1, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 1976 DE 22/03/1973

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A BNB, OPERACAO DE CREDITO ATE A IMPORTANCIA DE CR$800.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 1975 DE 22/03/1973

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A OPERACAO DE CREDITO ATE A IMPORTANCIA DE CR$24.200.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 1974 DE 01/03/1973

AUTORIZA O EXECUTIVO A AUTORGAR A PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A A CONCESSAO DE USO, PELO PRAZO DE 20 ANOS, DE AREAS DO DOMINIO DO MUNICIPIO.

LEI Nº 1973 DE 01/03/1973

REVOGA A LEI Nº 1.413, DE 04 DE SETEMBRO DE 1967, DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 1º DO ART. 6º DA LEI Nº 1.304, DE 08 DE JULHO DE 1966, ACRESCENTA NOVOS PARAGRAFOS AO CITADO ARTIGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 1972 DE 27/02/1973

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DE DECRETO, NO ORCAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIO, UM CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE CR$ 600.000,00.

LEI Nº 1971 DE 18/01/1973

FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PUBLICA A CASA DO PADRE CICERO ROMAO BATISTA, FUNDADA A 25 DE AGOSTO DE 1963, DE PERSONALIDADE JURIDICA, COM SEDE NA AV. MONTE CASTELO, Nº 33, NO BAIRRO DO VERGEL DO LAGO, NESTA CIDADE.

LEI Nº 1970 DE 18/01/1973

FICA CONCEDIDO O TITULO DE CIDADAO HONORARIO DE MACEIO AO ENGENHEIRO RENE ALPHONSE LOUIS CLAY, DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FIVES LILLE INDUSTRIAL DO NORDESTE S/A, PELOS RELEVANTES SERVICOS PRESTADOS AO NOSSO MUNICIPIO.

LEI Nº 1969 DE 28/12/1972

REAJUSTA OS ATUAIS VALORES DOS NIVEIS 01 AO 25, DO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL E ELEVA O ABONO-FAMILIA

LEI Nº 1968 DE 27/12/1972

ALTERA TABELA CONSTANTE DA LEI N 1889/71 - INSTITUCIONAL DE CODIGO TRIBUTARIO E DE RENDAS DO MUNICIPIO DE MACEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI Nº 1967 DE 27/12/1972

CRIA O SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI Nº 1966 DE 27/12/1972

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DE DECRETO, NO ORCAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIO E SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO, UM CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTANCIA DE CR$ 209.000,00 (DUZENTOS E NOVE MIL CRUZEIROS)

LEI Nº 1965 DE 27/12/1972

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1º DA LEI N 1782, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1970

LEI Nº 1964 DE 27/12/1972

INSTITUI SUBVENCOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI Nº 1963 DE 27/12/1972

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ABRIR ATRAVES, DE DECRETO, NO ORCAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIO, UM CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE CR$15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS)

LEI Nº 1962 DE 27/12/1972

TRANSFORMA O ATUAL COLEGIO MUNICIPAL RUI PALMEIRA, LOCALIZADO NO BAIRRO DO VERGEL DO LAGO, EM CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL RUI PALMEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI Nº 1961 DE 14/12/1972

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DE DECRETO, NO ORCAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIO, UM CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTANCIA DE CR$5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS)