LEI Nº 2 DE 16/03/1948

DISPENSA DE MULTAS OS CONTRIBUINTES EM ATRAZO.

LEI Nº 2 DE 26/06/2014

DISPOE SOBRE A LEI ORGANICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE MACEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI Nº 1 DE 12/03/1948

ABRE NO ORCAMENTO VIGENTE, UM CREDITO ESPECIAL DE CR$ 30.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM A INSTALACAO DA CAMARA MUNICIPAL.

LEI Nº 1 DE 26/06/2014

REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS ORGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MACEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS