Última atualização do Site: 21 de fevereiro de 2025

Leis Delegadas



LEI DELEGADA Nº 3 DE 26/06/2014

CRIACAO DE CARGOS EFETIVOS NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEMAS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SMS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS - SMDH, DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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LEI DELEGADA Nº 2 DE 26/06/2014

DISPOE SOBRE A LEI ORGANICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE MACEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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LEI DELEGADA Nº 1 DE 26/06/2014

REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS ORGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MACEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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