Conheça aqui quem são os vereadores integrantes da atual mesa diretora (Biênio 2023 / 2024)

ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA (Art. 14 e 15, Regimento Interno)

Compete à Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos, dos serviços administrativos da Câmara Municipal, entre outros:

• Elaborar e encaminhar ao Prefeito a proposta orçamentária da Câmara Municipal;

• Enviar mensalmente os balancetes ao Prefeito para fins de consolidação;

• Encaminhar ao Prefeito, anualmente, as contas do exercício anterior;

• Dispor sobre a organização da Câmara, funcionamento, segurança, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos, funções de seus serviços e a fixação dos respectivos vencimentos;

• Expedir Resoluções, Decretos e Portarias;

• Praticar atos administrativos;

• Convocar sessões extraordinárias;

• Designar Comissão Especial, para alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno da Câmara Municipal, para posterior apreciação do Plenário;

• Encaminhar as contas anuais ao Tribunal de Contas;

• Autorizar despesas no âmbito do Poder Legislativo Municipal;

• Referendar ou não o que for arbitrado pelo Presidente;

• Elaborar o regulamento dos serviços administrativos da Câmara Municipal e submetê-lo à aprovação do Plenário, mediante Projeto de Resolução;

• Interpretar conclusivamente, em grau de recurso, os dispositivos do regulamento dos serviços administrativos da Câmara Municipal;

• Permitir que sejam irradiados, fotografados, filmados ou televisionados os trabalhos da Câmara Municipal no Plenário ou Comissões;

• Administrar os bens móveis, imóveis e semoventes do Município, utilizados em seus serviços;

• Superintender os serviços da Secretaria da Câmara Municipal;

• Nomear, promover, transferir, comissionar, exonerar, demitir, pô-los em disponibilidade;

• Prover a política interna da Câmara Municipal;

• Determinar a abertura de sindicância e de inquérito administrativo;

• Os Membros da Mesa Diretora reunir-se-ão em comissão, pelo menos quinzenalmente, a fim de deliberar, por maioria de votos, sobre todos os assuntos da Câmara Municipal sujeitos ao seu exame, assinar e dá publicidade aos respectivos atos e decisões.