Institui a obrigatoriedade de capacitação para os profissionais das redes pública e privada de ensino do Município de Maceió, a fim de detectarem sinais de qualquer tipo de violência contra crianças e adolescentes e dá outras providências.
Protocolo
01310042/2024
Data da Entrada
31/01/2024
Prolongamento
Autor
Gaby Ronalsa
Data
Setor
Assunto
Arquivo
Nenhum registro encontrado.
Projeto de Lei Nº 20 de 2024
Ementa
Estabelece o Programa "SOS Menores em Perigo" no âmbito do Município de Maceió e dá outras providências.
Protocolo
01310041/2024
Data da Entrada
31/01/2024
Prolongamento
Autor
Gaby Ronalsa
Data
Setor
Assunto
Arquivo
Nenhum registro encontrado.
Projeto de Lei Nº 19 de 2024
Ementa
Institui a Campanha de Incentivo à Emissão da Carteira de Identificação Civil de Bebês e Crianças no Município de Maceió e dá outras providências.
Protocolo
01310040/2024
Data da Entrada
31/01/2024
Prolongamento
Autor
Gaby Ronalsa
Data
Setor
Assunto
Arquivo
Nenhum registro encontrado.
Projeto de Lei Nº 18 de 2024
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade, no Município de Maceió, de apresentação de antecedentes criminais quando da contratação de profissionais que forem trabalhar com bebês e crianças.
Protocolo
01310039/2024
Data da Entrada
31/01/2024
Prolongamento
Autor
Gaby Ronalsa
Data
Setor
Assunto
Arquivo
Nenhum registro encontrado.
Projeto de Lei Nº 17 de 2024
Ementa
Dispõe, no âmbito do Município de Maceió, sobre a obrigatoriedade da divulgação de fotos de pessoas desaparecidas, com seus respectivos nomes, data do desaparecimento, telefones para comunicar seu paradeiro e outras informações pertinentes, nas salas de cinema e em todos os locais que utilizem telas de projeção de filmes, shows e similares e dá outras providências.
Protocolo
01310038/2024
Data da Entrada
31/01/2024
Prolongamento
Autor
Gaby Ronalsa
Data
Setor
Assunto
Arquivo
Nenhum registro encontrado.
Projeto de Lei Nº 16 de 2024
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COLETA SELETIVA DE ÓLEO VEGETAL EM CONDOMÍNIOS NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo
01310023/2024
Data da Entrada
31/01/2024
Prolongamento
Autor
Brivaldo Marques
Localização Atual
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação
13/03/2024
Data
Setor
Assunto
Arquivo
31/01/2024
GABINETE DO VEREADOR BRIVALDO MARQUES
07/03/2024
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
07/03/2024
PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
13/03/2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 15 de 2024
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA PORTADORES DE TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Protocolo
01310011/2024
Data da Entrada
31/01/2024
Prolongamento
Autor
Brivaldo Marques
Localização Atual
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação
01/04/2024
Data
Setor
Assunto
Arquivo
31/01/2024
GABINETE DO VEREADOR BRIVALDO MARQUES
07/03/2024
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
07/03/2024
PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
13/03/2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
01/04/2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 14 de 2024
Ementa
INCLUI COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Protocolo
01290028/2024
Data da Entrada
29/01/2024
Prolongamento
Autor
Brivaldo Marques
Localização Atual
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação
14/03/2024
Data
Setor
Assunto
Arquivo
29/01/2024
GABINETE DO VEREADOR BRIVALDO MARQUES
21/02/2024
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
21/02/2024
PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
01/03/2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
14/03/2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 13 de 2024
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PARA EDUCADORES SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.
Protocolo
01290027/2024
Data da Entrada
29/01/2024
Prolongamento
Autor
Brivaldo Marques
Localização Atual
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação
01/03/2024
Data
Setor
Assunto
Arquivo
29/01/2024
GABINETE DO VEREADOR BRIVALDO MARQUES
21/02/2024
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
21/02/2024
PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
01/03/2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 12 de 2024
Ementa
DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DE MACEIÓ A MANIFESTAÇÃO CULTURAL “BUMBA MEU BOI”.
Protocolo
01290026/2024
Data da Entrada
29/01/2024
Prolongamento
Autor
Brivaldo Marques
Localização Atual
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação
06/03/2024
Data
Setor
Assunto
Arquivo
29/01/2024
GABINETE DO VEREADOR BRIVALDO MARQUES
07/02/2024
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
07/02/2024
PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
07/02/2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
06/03/2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 11 de 2024
Ementa
INSTITUI O ''DIA DO MOTORISTA POR APLICATIVO'' NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.
Protocolo
01290016/2024
Data da Entrada
29/01/2024
Prolongamento
Autor
Leonardo Dias
Localização Atual
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação
27/03/2024
Data
Setor
Assunto
Arquivo
29/01/2024
GABINETE DO VEREADOR LEONARDO DIAS
07/02/2024
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
07/02/2024
PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
07/02/2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
22/02/2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
05/03/2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
27/03/2024
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
27/03/2024
PLENÁRIO - ORDEM DO DIA
27/03/2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 10 de 2024
Ementa
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE FECHAMENTO DE VILAS, RUAS SEM SAÍDA E TRAVESSAS CIM CARACTERÍSTICAS DE RUA SEM SAÍDA.
Protocolo
01290013/2024
Data da Entrada
29/01/2024
Prolongamento
Autor
Silvania Barbosa
Localização Atual
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação
17/04/2024
Data
Setor
Assunto
Arquivo
29/01/2024
GABINETE DA VEREADORA SILVANIA BARBOSA
08/02/2024
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
08/02/2024
PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
21/02/2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
13/03/2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
26/03/2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
11/04/2024
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
12/04/2024
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
12/04/2024
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
17/04/2024
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
17/04/2024
PLENÁRIO - ORDEM DO DIA
17/04/2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 9 de 2024
Ementa
VEDA O USO DA CHAMADA ''LINGUAGEM NEUTRA'' NO ÂMBITO DOS PODERES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Protocolo
01240050/2024
Data da Entrada
24/01/2024
Prolongamento
Autor
Leonardo Dias
Localização Atual
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação
16/05/2024
Data
Setor
Assunto
Arquivo
24/01/2024
GABINETE DO VEREADOR LEONARDO DIAS
08/02/2024
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
08/02/2024
PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
21/02/2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
18/03/2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
03/04/2024
GABINETE DA VEREADORA OLIVIA TENORIO
08/05/2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
08/05/2024
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
16/05/2024
PLENÁRIO - ORDEM DO DIA
16/05/2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 8 de 2024
Ementa
MENSAGEM Nº. 001/2024 - VETO PARCIAL PROJETO DE LEI Nº. 558/2023 - LOA-2024
Protocolo
01240039/2024
Data da Entrada
24/01/2024
Prolongamento
Autor
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ
Localização Atual
PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
Status
Data da Última Tramitação
28/05/2024
Data
Setor
Assunto
Arquivo
28/05/2024
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
28/05/2024
PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
Projeto de Lei Nº 7 de 2024
Ementa
DISPÕE SOBRE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA QUEM CONSUMIR MACONHA EM ESPAÇOS PÚBLICOS DA CIDADE DE MACEIÓ.
Protocolo
01220034/2024
Data da Entrada
22/01/2024
Prolongamento
Autor
Leonardo Dias
Localização Atual
GABINETE DO VEREADOR LEONARDO DIAS
Status
Data da Última Tramitação
22/01/2024
Data
Setor
Assunto
Arquivo
22/01/2024
GABINETE DO VEREADOR LEONARDO DIAS
Projeto de Lei Nº 6 de 2024
Ementa
PL - UTILIDADE PUBLICA - Instituto Dr. Adelmo Farias Barbosa
Protocolo
01190004/2024
Data da Entrada
19/01/2024
Prolongamento
Autor
Olívia Tenório
Localização Atual
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação
16/04/2024
Data
Setor
Assunto
Arquivo
19/01/2024
GABINETE DA VEREADORA OLIVIA TENORIO
06/02/2024
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
06/02/2024
PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
07/02/2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
21/02/2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
05/03/2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
06/03/2024
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
12/03/2024
GABINETE DO VEREADOR CAL MOREIRA
20/03/2024
GABINETE DA VEREADORA OLIVIA TENORIO
25/03/2024
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
26/03/2024
GABINETE DO VEREADOR CAL MOREIRA
02/04/2024
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
10/04/2024
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
16/04/2024
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
16/04/2024
PLENÁRIO - ORDEM DO DIA
16/04/2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 5 de 2024
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DA ENFERMAGEM ALAGOANA - IENFAL
Protocolo
01180004/2024
Data da Entrada
18/01/2024
Prolongamento
Autor
Francisco Filho (Chico Filho)
Localização Atual
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação
13/05/2024
Data
Setor
Assunto
Arquivo
24/01/2024
GABINETE DO VEREADOR CHICO FILHO
07/02/2024
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
07/02/2024
PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
07/02/2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
22/02/2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
05/03/2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
06/03/2024
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
12/03/2024
GABINETE DO VEREADOR CAL MOREIRA
18/03/2024
PGCMM
19/03/2024
GABINETE DO VEREADOR CAL MOREIRA
27/03/2024
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
11/04/2024
GABINETE DO VEREADOR CHICO FILHO
11/04/2024
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
16/04/2024
GABINETE DO VEREADOR CAL MOREIRA
03/05/2024
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
09/05/2024
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
09/05/2024
PLENÁRIO - ORDEM DO DIA
13/05/2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 4 de 2024
Ementa
ESTABELECE O DIREITO DOS ESTUDANTES DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM A NORMA CULTA E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo
01180002/2024
Data da Entrada
18/01/2024
Prolongamento
Autor
Leonardo Dias
Localização Atual
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Status
Data da Última Tramitação
18/01/2024
Data
Setor
Assunto
Arquivo
18/01/2024
GABINETE DO VEREADOR LEONARDO DIAS
18/01/2024
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Projeto de Lei Nº 3 de 2024
Ementa
DISPÕE SOBRE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA QUEM ADQUIRIR, GUARDAR, TER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR OU TRAZER CONSIGO, DROGAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR,NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo
01170005/2024
Data da Entrada
17/01/2024
Prolongamento
Autor
Leonardo Dias
Localização Atual
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Status
Data da Última Tramitação
23/01/2024
Data
Setor
Assunto
Arquivo
17/01/2024
GABINETE DO VEREADOR LEONARDO DIAS
23/01/2024
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Projeto de Lei Nº 2 de 2024
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ESPAÇOS PET FRIENDLY (AMIGOS DOS ANIMAIS) EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS, HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES.