Acesso à Informação
De acordo o Artigo 10 da Lei Federal 12.527/2011. "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida."
![](https://www.maceio.al.leg.br/transparencia/portal/img/informativo-sic.jpg)
Resumo das Solicitações | |
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Respondidas | 298 |
Não Respondidas | 8 |
Indeferidas | 0 |
Total de Solicitações | 306 |