Acesso à Informação
De acordo o Artigo 10 da Lei Federal 12.527/2011. "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida."
Resumo das Solicitações | |
---|---|
Respondidas | 302 |
Não Respondidas | 19 |
Indeferidas | 0 |
Total de Solicitações | 321 |