Legislações

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Título	Data	Arquivo
ATO DA MESA Nº 003, DE 28 DE JUNHO DE 2024. DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, ORÇAMENTÁRIAS, FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/06/2024
LEI Nº. 7.170/2022 - DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	18/05/2022
LEI Nº 7.137/2022 DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/02/2022
LEI Nº. 7.136/2022 - REESTRUTURA OS QUADROS E ALTERA AS REMUNERAÇOES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/02/2022
LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de	29/03/2021
DECRETO LEGISLATIVO Nº 665 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ, DA LEI FEDERAL Nº 12.527/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	09/07/2018
LEI 6.691/2017 - REESTRUTURA O QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ (COMPETÊNCIAS FUNCIONAIS)	14/09/2017
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA	25/04/2017
LEI Nº 6.623/2017 - ACRESCENTA AO ART. 107 – CAPÍTULO IV – DAS LICENÇAS – DA LEI Nº. 4.973 – ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MACEIÓ, PARA AMPLIAR A LICENÇA-PATERNIDADE A QUE SE REFERE O INCISO XIX DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL	20/04/2017
LEI 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI)	18/11/2011
LEI 131/2009 - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA	27/05/2009
LEI 10.098/00 - ACESSO À INFORMAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA	19/12/2000
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ	02/04/1990