| RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E CANAL DE COMUNICAÇÃO. |
2024 |
28/05/2024 |
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| POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS |
2024 |
01/01/2024 |
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| LEI Nº 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019 - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. |
2019 |
08/07/2019 |
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| LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). |
2018 |
14/08/2018 |
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